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Receita Federal: acessos restritos pelo portal Gov.br seguem até janeiro

A Receita Federal, desde novembro, vem aumentando a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05 de dezembro. A partir do próximo dia 08 de janeiro, a limitação passa a ser observada também no acesso aos módulos Web do eSocial via Gov.br.

Os serviços restritos passam a ter acesso exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.

A restrição está ocorrendo em três etapas e segue até o final de janeiro de 2024. Confira a seguir todos os serviços que vão passar pela restrição.

A primeira etapa ocorreu em novembro e restringiu os seguintes acessos:

Etapa 1 – Novembro 2023

Acessar Carnê-Leão
Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
Agendamento de Atendimento Presencial
Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress
Autorizar Compartilhamento de Dados
Autorizar e Desativar Débito Automático
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
Cadastro de Dispositivos Móveis
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
Comprovante de Inscrição no CPF
Consultar regularidade do profissional contábil
Cópia de Declaração
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo.
Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.
Retificação de Pagamento – Redarf

Em dezembro foi a vez dos seguintes serviços:

Etapa 2 – Dezembro 2023

Alteração de Dados Cadastrais;
Consulta de Situação Fiscal;
Consulta de Processos Administrativos;
Declaração de Imposto de Renda;
Declaração de Substituição Tributária;
Emissão de Guias de Recolhimento;
Emissão de Recibos de Pagamento;
Emissão de Relatórios;
Extrato de Contas;
Imposto de Renda Retido na Fonte;
Restituição de Imposto de Renda;
Sindicâncias e Inspeções;
Solicitação de Certidões;

Etapa 3 – Janeiro de 2024

Autenticação de Documentos Eletrônicos;
Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
Parcelamento de Débitos;
Perdão de Débitos;
Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
Sindicâncias e Inspeções;
Solicitação de Certidões.

O que é o Gov.br?

Trata-se de uma plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão.

Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único.

Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

Através da plataforma, o cidadão tem acesso digital aos serviços públicos digitais, tais como: VRE (licenciamento de empresas), MEI (Microempreendedor Individual), INSS (auxílio emergencial), ENEM, e- CAC (Receita Federal), CTPS Digital (Carteira de Trabalho e Providencia Social digital), seguro-desemprego, entre outros.

Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.