Saiba o que a lei diz sobre salário “por fora”

Muitos trabalhadores de carteira assinada recebem o famoso “por fora“, essa é uma prática muito comum e que é vista com bons olhos por funcionários e patrões. Mas será que realmente isso compensa?

E mais, isso é legal? Se você quer saber mais sobre essa prática “lucrativa” continue conosco, pois vamos esclarecer todas as suas dúvidas agora!

O que a lei diz sobre pagamento de salário por fora?

A lei trabalhista refere expressamente em seu artigo 457 e parágrafo 1º que a remuneração do empregado é compreendida, além do próprio salário pago pelo empregador, pelas gorjetas a receber, as gratificações legais e as comissões.

Assim dispõe o artigo 457 da CLT:

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1^o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2^o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

§ 4^o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Existe desvantagens em ser pago “por fora”

O que de início parece vantajoso pode ser na verdade uma armadilha. Os trabalhadores que recebem uma parte do seu salário por fora ficam na desvantagem, quando falamos de INSS e FGTS por exemplo.

Dessa forma, o empregado recebe bem menos do que lhe é devido, pois tais valores não entram para o cálculo de horas extras, adicional noturno, periculosidade, décimo terceiro, aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias mais 1/3.

O valor depositado do FGTS acaba sendo pago a menor, bem como a multa de 40% nos casos de demissão do empregado. O INSS também é recolhido em valor inferior ao real, o que certamente acarretará ao trabalhador uma aposentadoria com valor reduzido.

As contribuições previdenciárias menores que resultam em menor recebimento de benefícios previdenciários pelo trabalhador, como por exemplo, o auxílio-doença.

Quais os riscos para a empresa?

Tal medida normalmente é utilizada com o intuito de reduzir os gastos previdenciários, tributários e demais despesas advindas da relação empregatícia, visto que quanto maior a remuneração do funcionário, maiores serão os recolhimentos a serem realizados.

Os dois grandes riscos que existem para as empresas que decidem pagar parte do salário por fora. O primeiro deles é a fiscalização e punição dos órgãos públicos relacionados ao trabalho e ações trabalhistas reivindicando a integração do que foi pago por fora.

O salário “por fora” trata-se de ilícito trabalhista, mas também penal, na medida em que tipificado na Lei n. 8.137/1990 que prevê que o salário “por fora” é crime contra a ordem tributária, na medida em que o empregador reduz contribuição social, omitindo informação e prestação declaração falsa às autoridades fazendárias, além de inserir elementos inexatos na declaração de rendimentos dos empregados.

Caso se dê conta desse erro ao longo do período de trabalho, o trabalhador pode conversar com o empregador e solicitar as devidas correções. Se isso não for o suficiente, infelizmente a saída será uma ação judicial, abrir uma reclamação trabalhista.