Seguro-Desemprego: Condenada por estelionato pessoa que recebeu estando em outro trabalho

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de um funcionário de restaurante em Belo Horizonte que, ocultando seu novo vínculo, continuou sacando as parcelas do seguro-desemprego, cada uma delas no valor de R$ 776,46.

O seguro-desemprego é um benefício concedido ao trabalhador demitido sem justa causa, com o objetivo de prestar-lhe assistência financeira temporária enquanto procura por novo emprego.

Por lei, enquanto estiver recebendo o benefício, a pessoa não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.

A ocultação do novo trabalho, para continuar recebendo o seguro-desemprego, configura crime de estelionato contra a União (artigo 171, § 3º, do Código Penal), já que a pessoa mantém em erro o Ministério do Trabalho e Emprego com o propósito de obter vantagem indevida.

No ano passado, o MPF em Minas Gerais ofereceu mais de trinta denúncias por esse tipo de crime. Há casos, inclusive, em que o empregador, em conluio com o empregado, efetua dispensas fictícias para que o funcionário possa receber o benefício, que é custeado com verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em outros, mais frequentes, o empregador adia a assinatura da carteira de trabalho do novo empregado para que este possa continuar recebendo o benefício.

Em ambas as situações, tanto o empregado quanto seu empregador podem ser denunciados por crime de estelionato, cuja pena vai de um a cinco anos, com aumento de um terço por ter sido praticado contra entidade de assistência social (o FAT), além do pagamento de multa.

A condenação transitada em julgado também pode resultar na suspensão dos direitos políticos pelo prazo que durar o cumprimento da pena.

Na sentença proferida no último dia 20 de janeiro, o juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte, ao condenar o funcionário do restaurante, explicou que o princípio da insignificância não se aplica a esses casos, pois as “fraudes realizadas em detrimento do programa de seguro-desemprego transcendem o interesse meramente pecuniário do Estado, porque vulneram a própria higidez do sistema de amparo aos trabalhadores”.

O funcionário recebeu pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. O MPF recorreu pedindo aumento da pena. O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

(Ação Penal nº 186-84.2012.4.01.3800) (Com informações do Portal Jurid)