Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021

Seguro DPVAT não terá cobrança em 2021. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) afirmou que o caixa tem recursos suficientes para operação no próximo ano.

O DPVAT é um seguro obrigatório, que é usado para indenizar vitimas de acidente de trânsito. O seguro continuará existindo, apesar da decisão de não cobrar a taxa em 2021. Em relação a 2022, ainda não há nenhuma decisão.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou nesta terça-feira (29) o prêmio zero para o DPVAT em 2021 e, com isso, não haverá cobrança da taxa do seguro em 2021. O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito.

A Susep (Superintendência de Seguros Privados) informou que não haverá cobrança em 2021 porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no próximo ano. Esses recursos são de valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.

Porém, a decisão não extinguirá o seguro, ele continuará existindo, entretanto, o motorista não precisará pagar o DPVAT. Já em relação ao ano de 2022, ainda não foi tomada nenhuma decisão.

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória extinguindo o DPVAT.

A MP, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional.

Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.

Também foi decidido na reunião de terça-feira, pela Susep que será contratado um novo operador para o DPVAT.

O que foi arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório:

50% são destinados ao pagamento das indenizações;
45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas);
5% vão para programas de prevenção de acidentes.

Continuidade das operações

Nesta terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em 2021. O ministro Raimundo Carreiro quis saber das incertezas sobre a operacionalização do seguro com a saída da Seguradora Líder.

As seguradoras integrantes do consórcio que criou a Líder decidiram pela dissolução do grupo, em novembro. Para o ministro do TCU, o serviço deverá ter continuidade nem que para isso seja necessário manter a Líder como gestora da operação.

“Até a presente data, 29 de dezembro de 2020, a poucas horas para o início de 2021, há total incerteza quanto à continuidade da operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota nacional de veículos à luz da legislação que estabeleceu o seguro obrigatório, sem falar da cobertura do seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente de trânsito a partir de 1º de janeiro de 2021”, afirmou o ministro na decisão.

Em contrapartida, numa nota divulgada pela Susep, é informado que existe a tentativa de viabilizar a contratação de uma empresa, na primeira semana de janeiro para assumir o comando do DPVAT.

Você sabe o que é DPVAT?

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), foi criado em 1974, através de uma lei. Passando então, a cobrir casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

As vitimas e os herdeiros têm um prazo de três anos após o acidente para dar entrada no seguro.

Todas as dúvidas de como receber o DPVAT poderão ser esclarecidas através de consulta, ligando para o número 0800 022 1204.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil