O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC 162/2019, que autoriza a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada em dois turnos, com 67 votos a favor, em ambas as votações, e nenhum voto contrário ou abstenção.
Leia também: Metade Dos Juízes Brasileiros Afirma Já Ter Sofrido Ameaça À Vida Ou À Integridade Física
De acordo com o relator, senador Weverton (PDT-MA) , a permuta “promoverá a produtividade dos juízes de direito, uma vez que diminuirá as chances de pedidos de afastamentos e contribuirá para que a população de cada estado conte com magistrados conhecedores das peculiaridades regionais. Além disso, a PEC fortalece o princípio da unicidade do Judiciário e o caráter nacional desse Poder”.
Leia também: Projeto Estabelece Que Somente Um Juiz Pode Conceder Fiança Em Caso De Violência Doméstica
A permuta poderá ocorrer entre juízes que atuem no mesmo segmento ligados a diferentes tribunais, inclusive de segundo grau, na esfera estadual, federal ou do trabalho. É preciso a anuência dos magistrados envolvidos.
Atualmente, apenas juízes federais e do trabalho podem fazer essa troca. Juízes estaduais estão autorizados a mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justiça, porém precisam ser aprovados em concurso público se quiserem trabalhar em outro estado.
Original Agência Brasil
Entenda como a falta de controle sobre a jornada transforma a tolerância do dia a…
Nova ferramenta "Domínio Busca Convenções" integra dados do Ministério do Trabalho e portais sindicais para…
Entenda as regras que cercam este assunto e veja se encaixa no seu caso
Trabalhadores contratados pelo regime CLT devem receber o salário até essa data. Confira!
Veja o passo a passo para calcular seus ganhos e enviar o documento sem cair…
As punições para quem errar com o IBS e a CBS