Simples Nacional: Micro e Pequenas empresas devem ficar atentas a DEFIS

Todas essas Micro e Pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional devem ficar atentas para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), a data é sempre até o dia 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

A Declaração faz parte de um módulo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), as informações prestadas pelo contribuinte são compartilhadas entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Confira o que deve ser declarado:

• Ganhos de capital;
• Quantidade de empregados no início e no final do período;
• Caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011;
• Receita proveniente de exportação direta ou por meio de comercial exportadora;
• Identificação e rendimentos dos sócios;
• Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável;
• Doações à campanha eleitoral;
• Percentual de participação em cotas em tesouraria no capital social da empresa;
• Estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;
• Saldo em caixa/banco no início e no final do período abrangido pela declaração;
• Total de aquisições, transferências, saídas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração;
• Total de despesas no período abrangido pela declaração;
• Total de entradas e saídas interestaduais por UF;
• Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município;
• Prestação de serviços de comunicação;
• Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos;
• Preparo e comercialização de refeições em municípios;
• Produção rural ocorrida no território de mais de um Município;
• Aquisição de mercadorias de produtores rurais;
• Autos de infração pagos ou com decisão administrativa;
• Informações sobre prestação de serviços de transporte de cargas interestadual.

É importante destacar que As empresas que ficaram inativas também precisam apresentar a Defis. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não tenha auferido receita em determinado período de apuração (PA) ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

Caso as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, tenham sido incorporadas, extintas ou fundidas, é necessário entregar a Defis dessa situação especial até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário ou o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Exclusão do Simples Nacional – DEFIS. Se forem excluídas, estas deverão entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante.

Mais informações no Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Default.aspx

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Conteúdo via Escritório Inteligente