Sisprom é substituído pelo sistema da Receita Federal para registros no exterior

Desde o dia 14 de julho de 2025, os registros das operações relacionadas à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior passaram a ser realizados exclusivamente por meio do sistema Requerimento Web, acessado no Portal e-CAC da Receita Federal. Com essa mudança, o antigo sistema Sisprom, que era mantido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), será descontinuado.

A medida é resultado das alterações legislativas promovidas pelo Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025, que transferiu a competência do registro dessas operações para a RFB, com o objetivo de modernizar o processo e garantir maior segurança fiscal.

O que mudou no processo de registro?

Até 11 de julho de 2025, o registro das operações era feito pelo Sisprom. A partir das 8h do dia 14 de julho de 2025, os novos registros devem ser efetuados exclusivamente pelo sistema da RFB.

Link para acesso:
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

As operações que devem ser registradas incluem:

• Pesquisas de mercado;
• Aluguéis e arrendamentos de stands e espaços em feiras, exposições e eventos similares;
• Contratações de serviços para promoção do Brasil no exterior por órgãos do Poder Executivo Federal.

Condição para isenção do IRRF

É importante deixar claro que é obrigatório o registro correto dessas operações no sistema da Receita Federal para que as remessas ao exterior ainda tenham o direito à alíquota zero do IRRF, conforme previsto na legislação tributária.

Como acessar e registrar no novo sistema?

Após o login no e-CAC, o usuário deve seguir os seguintes passos:

• Acessar a aba “Legislação e Processo”;
• Clicar em “Requerimentos Web”;
• Selecionar a área de serviço “Declarações e Escriturações”;
• Escolher o serviço “SISPROM – Informação sobre operações de promoção de produtos e serviços no exterior com redução de Imposto de Renda”;
• Clicar em “Preencher Requerimento”.

Após o envio, o requerimento pode ser impresso e acessado pelo usuário normalmente. As instituições financeiras responsáveis pela condução da remessa internacional poderão verificar a autenticidade do requerimento por meio do Código de Localização presente no documento.

Vale destacar:
Os registros realizados no Sisprom até 11 de julho de 2025 continuarão válidos.