Em vigência desde abril de 2000, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivos de simplificar o parcelamento de dívidas tributárias à pessoas jurídicas. Isto é, caso sua empresa possua dívidas fiscais [na Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)] – constituídas ou não, com débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa – , é possível fazer o parcelamento das mesmas e se manter adimplente.

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Qual a atual situação do Refis?

No congresso, o senador Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), mudou completamente o texto da medida provisória que saiu do Palácio do Planalto. Ele atribuiu descontos de até 99% em multas e juros para as instituições que aderissem ao Refis. Porém, o resultado dessa mudança incomodou o governo, que previa arrecadar este ano R$13,3 bilhões e possivelmente arrecade apenas R$420 milhões.

A preocupação imediata do governo é manter a proposta anterior, na qual as empresas refinanciavam suas dívidas com descontos menores. Caso não consigam retomar o texto anterior que regia o Refis, a pretenção dos governantes é deixar a medida caducar. Isto é, caso não haja votação ou aprovação até dia 11 de outubro, ela perde a validade.

Quem já aderiu ao Refis em vigor, com maiores descontos, não será prejudicado e garantirá seus benefícios. As empresas inadimplentes que ainda não deram entrada no programa terão até dia 31 de agosto para fazê-lo.

O que devo fazer?

Então empresário, caso suas dívidas fiscais tenham ficado muito altas, impedindo sua empresa de crescer, não perca tempo, é hora de conhecer o Refis! Com ele o governo dá uma nova oportunidade de respiro nas dívidas e você consegue focar e investir em crescimento.

Via Escrilex