Projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) insere no rol dos crimes hediondos algumas infrações cometidas em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública...

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece condutas e punições para servidores e agentes públicos que...

A aprovação do Projeto de Lei 10.887/2018 no dia 16 de junho pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de alterar a atual Lei de Improbidade...