Os filhos e dependentes menores de mulheres que foram vítimas de feminicídio têm direito a receber uma pensão especial no valor de um salário mínimo, atualmente...
A violência doméstica é uma forma de abuso que pode ocorrer em qualquer relacionamento íntimo ou familiar. As mulheres são frequentemente as vítimas desse tipo de...
O Projeto de Lei 404/23 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado...
Pessoas que foram condenadas por sentença criminal fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) não poderão maios...