A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil foram simplificados através do MEI (microempreendedor individual). Essa categoria foi estabelecida pela Lei Complementar nº 128/2008,...
Conforme aprovado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), o Microempreendedor Individual (MEI) fica...
