Dentre as medidas anunciadas pelo novo governo no seu pacote de ajuste fiscal, foi editada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativas...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos...
Os novos campos da NF-e têm como intuito aumentar a segurança e o nível de detalhamento das informações entregues ao SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento...
