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Importantes alterações normativas ocorreram em 2018 no que se refere a inscrição de dívidas ativas no Cadin- Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados com o Setor Público,...
A pendência de pagamento de débito tributário e não tributário junto a órgãos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Gerência Regional do Patrimônio da União, Universidades,...
[restrict] As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz...
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Desde 2008, quando foi sancionada a Lei Complementar 123, milhões de brasileiros já realizaram o sonho de deixar a informalidade e ter o próprio negócio regularizado....
