As súmulas aprovadas passam a orientar de forma vinculante às decisões no âmbito do Conselho, como também, vincula as Delegacias da Receita Federal
A Medida Provisória (MP) 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda...
De acordo com uma decisão tomada pela Câmara Superior do CARF, os contribuintes podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica...
No último dia 14 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.988/2020 que dispõe sobre algumas regras da transação tributária e...
Receita havia considerado planejamento tributário de fabricante de produtos de madeira ilegal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma...
O sócio de uma empresa foi denunciado pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), mas conseguiu provar que apenas cedeu seu nome...
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