O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) apresentar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), por meio do Portal do Simples Nacional, informando todos os rendimentos que...
O mês de março já começou e com ele virá o término do verão, no dia 20. Marcado pelo início do outono, março surge também o...
No final de 2016 a Receita Federal publicou a Lei Complementar 155/2016, que estabelece os procedimentos preliminares para o parcelamento de débitos atrasados do Simples Nacional,...
Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa...
Maurício Rands é advogado, PhD pela Universidade Oxford e professor de Direito da UFPE No último dia 09 de fevereiro, o Programa de Regularização Tributária (PRT)...
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (09/02) o Despacho SE/Confaz nº 21/2017, que ratifica os Convênios ICMS 4 a 12/2016. Os referidos Convênios...
Os profissionais que pertencem a esta categoria possuem, com frequência, muitos questionamentos sobre como funciona o INSS para autônomo. Os autônomos possuem direito aos benefícios da previdência...
A Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN definiu as regras do Programa de Regularização Tributária – PRT para débitos inscritos em Dívida Ativa Curso Online...
A Receita Federal regulamentou o PRT, que prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributário A Receita...
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.687 de 2017 (DOU de 1º/02), regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT),...
