
Receita Federal estabelece que IRPJ e CSLL incidem no momento da homologação do plano de recuperação judicial. Especialistas questionam a legalidade do entendimento por falta de...

A Solução de Consulta COSIT nº 74, publicada em abril de 2025, trouxe um posicionamento relevante da Receita Federal sobre a cobrança de impostos em casos...