Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça residindo no imóvel de moradia do...
O DIREITO DE HABITAÇÃO que decorre do falecimento do cônjuge tem regras no art. 1.831 do Código Civil, em sede de direitos sucessórios e contempla diciplina um pouco diferente...
O direito real de habitação visa proteger o núcleo familiar e está previsto no art. 1.831 do CC que dispõe: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer...
