O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou dia (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte....
Através da promulgação dos vetos à Lei 13.606/2018, ocorrido hoje (18.04.2018) no Diário Oficial da União, houve restabelecimento de vários pontos das normas relativas ao Programa de Regularização...
Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei...
Na Declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física – 2018, não é necessário declarar, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2017: – saldos...
A Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), está alertando os proprietários de Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME),...
Para muitos empresários, vender seu negócio é como assinar um atestado de falência (ainda escreverei sobre este instituto). Muita gente, no entanto, já descobriu que pode...
Muitas pessoas temem que dívidas com a Receita Federal sejam um impeditivo para abertura de um negócio, mas na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) isso não é um...
Um inadimplente no Brasil deve, em média, R$ 22 mil, segundo dados levantados e divulgados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O mesmo estudo estima...
A Lei 13.446/17 permitiu que todos os trabalhadores pudessem sacar seu FGTS de contas inativas até o dia 31 de julho de 2017. Quem perdeu esse prazo,...
A pendência de pagamento de débito tributário e não tributário junto a órgãos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Gerência Regional do Patrimônio da União, Universidades,...
