A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é...
Na última quarta-feira, dia 24 de abril, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei Complementar (PLC) 420 que cria as Empresas Simples de...
