O direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados decorre de Lei – especificamente do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal 7.713/88. Sua redação atual é aquela ditada...
Se você está se perguntando se aposentados devem declarar Imposto de Renda, bem como se existe algum desconto ou restituição para esse público, você está no...
