A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor de forma escalonada, com a maioria dos artigos se tornando efetivos no dia 18...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em dezembro de 2018, passa a aplicar multas sobre infrações no país a partir...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2020, contudo, os artigos que tratam das penalidades somente entraram em vigor em...
No próximo mês entrarão em vigor as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As empresas que não cumprirem as regras estabelecidas...
