A Emenda Constitucional (EC) nº 03/93, ao introduzir no art. 150 da Constituição Federal (CF/88) o § 7.º, “aperfeiçoou” o instituto, já previsto em nosso sistema...
Manter a documentação fiscal e tributária de sua empresa organizada é parte essencial de uma boa gestão, uma vez que o Brasil impõe, aos empresários, uma grande burocracia para abrir...
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou, em reunião extraordinária realizada ontem em Brasília, que os Estados do Ceará e Espírito Santo instituam programas de...
