O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, com a aplicação de 11 vetos, a lei complementar que estabelece o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A...
À parte da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, já foi aprovada pelo Senado, e vai para sanção presidencial, um projeto de lei (PLP 178/2021)...
