No início deste mês de fevereiro, mais precisamente na última sexta-feira (04), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de uma ação que questiona...
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A pensão Alimentícia fixada A pensão alimentícia aos filhos foi fixada em 30% sobre seus rendimentos líquidos abrangendo salários, horas extras e 13° salário. As gratificações...
Pensão alimentícia. Eis um assunto que é motivo de muitas brigas. Contudo é um direito previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Este artigo prevê que...
