
O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa...
O prazo de adesão permanece o previsto no § 3° do artigo 1° da Medida Provisória n° 783/2017, ou seja, 31.08.2017. Para que o prazo seja...

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender...

Em setembro, a Receita Federal encaminhará para inscrição em dívida ativa da União os débitos para os quais não cabem mais ações administrativas de cobrança Deu...

O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União,...

A Receita federal está autuando empresas obrigadas a entregar a GFIP e por ventura não tenha feito o recolhimento para o FGTS e INSS no prazo....

Os motivos para uma empresa ter problemas com o cumprimento do prazo de entrega são vários e bem complicados. Alguns exemplos são: falta de planejamento, prazos...

Refis termina em 31 de agosto Dívidas podem ser divididas em até 180 vezes. Parcela mínima para pessoa física será de R$ 200; para pessoa jurídica,...

O prazo para a transmissão da ECF (ref. 2016) termina na próxima segunda-feira, dia 31 de julho de 2017. Se você ainda não terminou de enviar...

O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença...