A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à...
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina...
Está se aproximando o prazo final para que os contribuintes façam a adesão aos acordos de transação, que são referentes a processos tributários em discussão administrativa....
