A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que traz uma importante mudança para motoristas que estão passando por processos de...

O Projeto de Lei 2654/21 assegura a motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa antes da entrada em vigor da Lei 14.071/20 o...

Atualmente, o limite de pontos que podem ser acumulados na CNH foram alterados. Dessa maneira, muitos condutores tiveram seus processos de suspensão da Habilitação anulados, agora...
Atualmente, é possível que motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou retida utilizem o princípio da chamada “lei mais benéfica” e recuperem o...