O pagamento indevido de impostos pode resultar no direito da empresa receber a restituição. Isso também vale para o microempreendedor individual (MEI), que recolhe seus tributos...
Os microempreendedores individuais (MEI) que tenham feito o recolhimento indevido de impostos, seja através do pagamento em duplicidade ou recolher de forma errada, têm o direito...
A Constituição Federal assegura a “imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. No entanto, essa determinação somente passou...
Para fazer a gestão de uma empresa é necessário ter conhecimento sobre assuntos contábeis, fiscais e tributários, assim como as obrigações que são inerentes à regularidade...
