Centenas de ações discutindo direitos trabalhistas são recebidos pela Justiça e, para diminuir essa demanda a Reforma Trabalhista regulamentou o uso do termo de quitação anual...
A Lei nº 13.467/2017 ficou conhecida como Reforma Trabalhista. Ela estabeleceu em seu Artigo 507-B o Termo de Quitação Trabalhista Anual, que é uma possibilidade para os empregadores...
