
O Fisco pode até prorrogar os prazos de algumas obrigações, mas não vai extinguir o dever dos contribuintes de realizar as entregas. O fato é que,...

A Lei 13097/2015 converteu a MP nº 656/2014 que dispõe sobre a legislação tributária federal para possibilitar aos contratos inadimplidos, relativos às perdas no recebimento de...