Vale para decisões do Carf anteriores a abril de 2020, desde que ação judicial estivesse pendente de julgamento no TRF em setembro de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Carf é a sigla para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Economia. Trata-se de um órgão responsável por julgar os processos administrativos...
Os auditores-fiscais da Receita Federal reconhecem parcial ou totalmente o direito do contribuinte em mais de 25% dos casos já na primeira instância. Quando se trata...
Um tema bastante sensível para os contribuintes que apuram seus tributos pelo lucro real é a concomitância de penalidades impostas pelo fisco, na hipótese de recolhimento...
Mesmo após a publicação da Lei 13.988/2020, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ainda continua aplicando o voto de qualidade em seus julgamentos. Em junho,...
No último dia 14 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.988/2020 que dispõe sobre algumas regras da transação tributária e...
