A maioria das empresas ainda não está adequada à LGPD

Quase um ano após entrar em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vai começar a penalizar empresas e organizações que descumprirem as novas normas que garantem a integridade e a segurança das informações de titulares de dados.

Visando o direito à privacidade, a LGPD estipula regras às companhias e prestadoras de serviços que trabalham com a coleta, armazenamento e distribuição de informações de usuários e clientes.

A partir do dia primeiro de agosto, as irregularidades identificadas renderão multas que podem chegar a até R$ 50 milhões, dependendo do faturamento de quem comete a infração.

E, apesar do longo período de adaptação, muitas empresas ainda não se adequaram.

De acordo com o advogado André Macedo, sócio da MRD Consulting, empresa de gestão executiva especializada em processos de transformação e organização, a alta procura por adequações de última hora pode sobrecarregar quem presta este tipo de serviço.

“São tantas empresas correndo contra o tempo que é difícil definir em números, mas pela procura dá para dizer que a maioria segue longe do ideal. Muitos escritórios de advocacia, por exemplo, estão recebendo uma alta demanda de serviços relacionados à LGPD, mas faltando poucos dias para que as multas comecem, é provável que o cenário no primeiro mês seja de muitas infrações sendo penalizadas”, aponta.

Macedo ressalta, porém, que há exceções.

“As empresas já preocupadas com normas de compliance e alinhadas aos padrões adequados de governança estão em vantagem. Elas não só correm menos riscos daqui pra frente, como também economizaram dinheiro, pois tiveram menos esforços para corrigir possíveis práticas que ferem a LGPD. A gestão de riscos acabou por ganhar um novo desafio através desta lei, pois com certeza ela vai mudar a maneira que os executivos encaram a administração dos dados que as empresas geram. Entender a importância do trabalho preventivo e de assessoria de alta qualidade é de suma importância para os negócios”, completa o advogado.

Não à toa, os órgãos públicos intensificaram as fiscalizações.

Recentemente, o Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou um inquérito civil para apurar se a concessionária Naturgy, responsável pela distribuição de gás no Estado, está violando a LGPD por meio do seu site.

As denúncias de usuários do serviço dão conta de que o cliente que deseja enviar mensagem à empresa precisa obrigatoriamente autorizar o uso de dados pessoais pela Naturgy, além de companhias terceirizadas e parceiras para ações comerciais, promocionais ou de marketing.

Segundo eles, o envio das mensagens, geralmente reclamações sobre o serviço prestado, só é concluído mediante o fornecimento das informações.

A Naturgy divulgou uma nota afirmando que cumpre todas as determinações da LGPD e que todos os tratamentos feitos pela companhia possuem base legal dentro dessa legislação.

Mas para o advogado Victor Hugo Pereira Gonçalves, fundador e presidente do Instituto SIGILO, ONG de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, o receio desses consumidores é legítimo, uma vez que muitas condutas, principalmente na internet, não colaboram para sequer trazer uma sensação de segurança.

“Mesmo depois da entrada em vigor da LGPD, temos acompanhado grandes vazamentos de dados no Brasil que atemorizam cada vez mais as pessoas. Embora o texto da lei seja bastante claro e completo no sentido de gerar proteção total, na prática, o que vemos revela o mesmo roteiro: descaso institucional e pedido de desculpas dos controladores. Mas o titular de dados continua sendo prejudicado”, diz. 

Na tentativa de proteger o titular de dados, o SIGILO desenvolve esforços para influenciar a formulação de políticas e a alocação de recursos públicos para construir soluções coletivas em segurança da informação, considerando que estas situações são tratadas geralmente após a ocorrência dos fatos e de maneira superficial, portanto, sem enfrentar toda a complexidade que envolve estes temas.