CLT

Abandono de emprego: entenda o prazo e as consequências severas

O abandono de emprego é uma das situações mais delicadas e complexas nas relações de trabalho, gerando a temida demissão por justa causa e a consequente perda de uma série de direitos trabalhistas essenciais.

Ele se configura como uma das faltas mais graves que um trabalhador pode cometer, podendo levar à demissão por justa causa e, consequentemente, à perda de direitos importantes, como o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego.

Entender o que realmente define o abandono de emprego é fundamental para evitar problemas futuros e garantir que os direitos e deveres se cumpram por ambas as partes.

Quanto tempo se considera abandono de emprego?

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preveja essa falta grave como motivo para o desligamento sem ônus para a empresa, a legislação brasileira não estipula um número exato de dias de ausência para que se configure o abandono.

Tradicionalmente, a interpretação predominante nos tribunais considera que 30 dias consecutivos de faltas injustificadas são o período de referência para caracterizar o abandono de emprego.

Leia também:

Comprovação do abandono e cautela

No entanto, é preciso entender que essa contagem de dias é apenas um dos elementos. Não basta a ausência física do empregado; é fundamental que exista também a intenção clara do trabalhador de não retornar mais ao serviço e, assim, romper o vínculo empregatício.

Em outras palavras, a empresa precisa comprovar não só a ausência, mas também que o empregado tinha a intenção de abandonar o posto. Por exemplo, se um funcionário começa a trabalhar em outra empresa sem formalizar seu desligamento anterior, mesmo que o período de ausência seja menor que 30 dias, a intenção de abandono pode ser presumida.

Para o empregador, a cautela é a palavra-chave. Diante da ausência de um funcionário, a empresa deve registrar meticulosamente todas as faltas e, mais importante, realizar tentativas formais de contato.

Isso inclui o envio de notificações por telegrama ou carta com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço do empregado, solicitando seu retorno ao trabalho e uma justificativa para as ausências.

Caso essas tentativas sejam infrutíferas e o empregado persista na ausência pelo período que a jurisprudência considera como abandono (geralmente os 30 dias), a empresa pode então formalizar a demissão por justa causa.

Em situações onde o paradeiro do empregado é desconhecido, a notificação pode, inclusive, ser feita por edital em jornal de grande circulação, como forma de dar publicidade à situação e comprovar a tentativa de comunicação. Todo esse processo é vital, pois o ônus de provar o abandono de emprego recai sobre o empregador em uma eventual ação judicial trabalhista.

Participe do Portal Nacional da Reforma Tributária: Acesse em

Demissão por Justa Causa

Uma vez configurado o abandono e aplicada a justa causa, as consequências para o trabalhador são severas.

Ele perde o direito ao aviso prévio, à multa de 40% sobre o FGTS, ao saque dos valores depositados no FGTS (salvo outras condições específicas de saque), e ao seguro-desemprego.

Os únicos valores a que o empregado ainda terá direito são o saldo de salário (referente aos dias efetivamente trabalhados antes da ausência) e, se houver, as férias vencidas acrescidas de um terço.

É uma situação que ressalta a importância de uma comunicação clara entre empregado e empregador e a necessidade de formalizar qualquer tipo de desligamento.

É fundamental que a empresa tenha provas documentais de todas as tentativas de contato e notificações, pois o ônus da prova do abandono de emprego recai sobre o empregador em um eventual processo trabalhista.

Curso de Recuperação do Simples Nacional. Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias!

Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional

Curso de Recuperação do Simples Nacional

Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.