Contabilidade

Agenda Tributária: confira os prazos e obrigações de dezembro

Confira a agenda tributária de dezembro e evite problemas com o Fisco

Publicado em

01/12/2025 às 10:38

por

Ana Luzia Rodrigues

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E chegamos ao último mês do ano quando a rotina fica ainda mais caótica devido aos fechamentos de fim de ano e feriados das festividades.

Por isso existe a importância de acompanhar a agenda tributária que permite que contadores, pessoas jurídicas e físicas se programem com certa antecedência. Ou seja, seguir a agenda tributária também assegura o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas autoridades fiscais para o pagamento dos impostos.

Os contribuintes devem voltar sua atenção aos negócios pois os que não cumprirem os prazos previstos na agenda estão sujeitos a multas e juros.

A seguir, listamos as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários deste mês de dezembro.

Acompanhe!

Vencimentos para o dia 10 de dezembro:


10 de dezembro	5299	IRRF	Juros de empréstimos externos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10 de dezembro	610	IRRF	Rend. Serviços Transporte Internacional (Paraguai)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
10 de dezembro	1020	IPI	Cigarros contendo tabaco (TIPI 2402.20.00)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º

Vencimentos para o dia 15 de dezembro:

Dia	Código	Tributo	Descrição	Período de apuração	Documento	Categoria	Fundamentação legal
15 de dezembro	8053	IRRF	Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15 de dezembro	3426	IRRF	Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15 de dezembro	6800	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15 de dezembro	6813	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
15 de dezembro	5273	IRRF	Rendimentos de Capital – Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
15 de dezembro	8468	IRRF	Rendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em bolsas	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
15 de dezembro	5557	IRRF	Rendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
15 de dezembro	5706	IRRF	Rendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
15 de dezembro	5232	IRRF	Rendimentos de Capital – FIIs e Fiagro – Resgate/amortização/distribuições	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
15 de dezembro	924	IRRF	Rendimentos de Capital – Demais rendimentos	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
15 de dezembro	3699	IRRF	Rendimentos de Capital – Aplicações financeiras em infraestrutura	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
15 de dezembro	5029	IRRF	Rendimentos de Capital -Ganho de Capital- Integralização de cotas com ativos	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
15 de dezembro	5035	IRRF	Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
15 de dezembro	1605	IRRF	Rendimento de Capital – FIP, ETF, FIDC, FIM	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
15 de dezembro	5286	IRRF	Rendimentos – Residentes no exterior – Aplicações financeiras	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
15 de dezembro	9453	IRRF	Residentes no exterior – Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
15 de dezembro	916	IRRF	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15 de dezembro	8673	IRRF	Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15 de dezembro	9385	IRRF	Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
15 de dezembro	1150	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro	7893	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro	4290	IOF	Operações de Câmbio – Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15 de dezembro	5220	IOF	Operações de Câmbio – Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15 de dezembro	6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
15 de dezembro	6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
15 de dezembro	3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro	4028	IOF	Ouro – Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º

15 de dezembro	1150	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Jurídica	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro	7893	IOF	Operações de Crédito – Pessoa Física	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro	3770	PIS/Pasep	Retenção – Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art. 3º
15 de dezembro	3746	Cofins	Retenção – Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art. 3º
15 de dezembro	8741	Cide – Remessas ao Exterior	CIDE sobre remessas ao exterior	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15 de dezembro	9331	Cide – Combustíveis	CIDE sobre combustíveis	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15 de dezembro	1661	CPSS	CPSS – Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15 de dezembro	1700	CPSS	CPSS – Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15 de dezembro	1717	CPSS	CPSS – Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15 de dezembro	1769	CPSS	CPSS Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15 de dezembro	1814	CPSS	CPSS Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15 de dezembro	1723	CPSS	CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e RPV	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15 de dezembro	1730	CPSS	CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e RPV	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15 de dezembro	1752	CPSS	CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e RPV	1º decêndio mês atual (10/12/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15 de dezembro	1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual – mensal	Mês Anterior (11/2025)	GPS	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15 de dezembro	1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual – dedução 45%	Mês Anterior (11/2025)	GPS	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21
15 de dezembro	1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual – aposentadoria apenas por idade	Mês Anterior (11/2025)	GPS	—	Lei nº 8.212/91 Art. 21

Vencimentos para o dia 19 de dezembro

Dia	Código	Tributação	Descrição	Período de apuração	Documento	Categoria	Fundamentação legal
19 de dezembro	—	Simples Doméstico	Regime unificado do empregador doméstico	Mês Anterior (11/2025)	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	—
19 de dezembro	4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	LC nº 7/70 Art. 1º
19 de dezembro	3208	IRRF	Rendimentos de capital – Aluguéis e royalties PF	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro	3277	IRRF	Rendimentos de partes beneficiárias ou fundador	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	DL nº 5.844/43 Art. 96
19 de dezembro	3223	IRRF	Resgate Previdência Complementar – Não Optante (Contribuição Definida/Variável)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
19 de dezembro	3556	IRRF	Resgate Previdência Complementar – Benefício Definido – Não Optante	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
19 de dezembro	3579	IRRF	Resgate Previdência Complementar – Optante tributação exclusiva	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
19 de dezembro	3540	IRRF	Benefício Previdência Complementar – Não Optante	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
19 de dezembro	5565	IRRF	Benefício Previdência Complementar – Optante	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
19 de dezembro	561	IRRF	Trabalho assalariado (exceto doméstico)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro	588	IRRF	Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro	3533	IRRF	Aposentadoria – Regime Geral / Servidor Público	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
19 de dezembro	3562	IRRF	PLR – Participação nos Lucros ou Resultados	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
19 de dezembro	5936	IRRF	Decisão da Justiça do Trabalho (exceto art. 12-A)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art. 46
19 de dezembro	1889	IRRF	Rendimentos acumulados	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A

19 de dezembro	1708	IRRF	Remuneração por serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	DL nº 2.462/88 Art. 3º
19 de dezembro	5944	IRRF	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	DL nº 2.030/83 Art. 2º
19 de dezembro	3280	IRRF	Pagamento de PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
19 de dezembro	5204	IRRF	Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
19 de dezembro	6891	IRRF	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro	6904	IRRF	Indenização por danos morais	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro	5928	IRRF	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal (exceto art. 12-A)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
19 de dezembro	1895	IRRF	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Estadual / DF (exceto art. 12-A)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
19 de dezembro	8045	IRRF	Demais rendimentos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
19 de dezembro	5952	CSRF	Retenção – Cofins, PIS/Pasep, CSLL (PJ para PJ)	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
19 de dezembro	5979	CSRF	Retenção – PIS/Pasep	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
19 de dezembro	5960	CSRF	Retenção – Cofins	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
19 de dezembro	5987	CSRF	Retenção – CSLL	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
19 de dezembro	2985	CPRB	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
19 de dezembro	2991	CPRB	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
19 de dezembro	7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	LC nº 70/91 Art. 1º
19 de dezembro	39	IRRF	Remuneração por serviços (PJ–PJ) – Operações Intraorçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf RET	DL nº 2.030/83 Art. 2º
19 de dezembro	67	CSRF	Retenção – Produtos – Órgãos Públicos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro	70	CSRF	Retenção – Transporte de Passageiros – Órgãos Públicos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro	82	CSRF	Retenção – Financeiras – Órgãos Públicos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro	95	CSRF	Retenção – Serviços – Órgãos Públicos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro	110	CSRF	Medicamentos adquiridos de distribuidor varejista – Órgãos Públicos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro	122	CSRF	Transporte Internacional – Empresas Nacionais – Órgãos Públicos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro	123	CSRF	Aquisição de bens/serviços de cooperativas – Órgãos Públicos	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro	1082	Contribuição Previdenciária	Segurados empregados, avulsos e rurais	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb / eSocial / SERO	Lei nº 8.212/91 Art. 20
19 de dezembro	1099	Contribuição Previdenciária	Contribuintes individuais	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb / Reclamatória / eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
19 de dezembro	1138	Contribuição Previdenciária	Empresa, MEI, empregador doméstico	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF/DAE	DCTFWeb Geral	Lei nº 8.212/91 Art. 22

Vencimentos para o dia 22 de dezembro:

Dia	Código	Tributo	Descrição	Período de apuração	Documento	Categoria	Fundamentação legal
22 de dezembro	—		Regime Unificado – ME / EPP	Mês Anterior (11/2025)	DAS	PGDAS-D	LC nº 123/06
22 de dezembro	6177	RET	Regime de Tributação Específica do Futebol	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
22 de dezembro	4095	RET	Incorporações Imobiliárias – IRPJ, CSLL, PIS, Cofins	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
22 de dezembro	1068	RET	PMCMV – Construção / Reforma – IRPJ, CSLL, PIS, Cofins	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
22 de dezembro	4112	RET	IRPJ – Incorporações	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.931/04
22 de dezembro	4153	RET	CSLL – Incorporações	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.931/04
22 de dezembro	4138	RET	PIS/Pasep – Incorporações	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.931/04
22 de dezembro	4166	RET	Cofins – Incorporações	Mês Anterior (30/11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.931/04

Vencimentos para o dia 24 de dezembro:

Dia	Código	Tributo	Descrição	Período de apuração	Documento	Categoria	Fundamentação legal
24 de dezembro	1150	IOF	Operações de Crédito – PJ	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 5.143/66
24 de dezembro	7893	IOF	Operações de Crédito – PF	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 5.143/66
24 de dezembro	4290	IOF	Câmbio – Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 8.894/94
24 de dezembro	5220	IOF	Câmbio – Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 8.894/94
24 de dezembro	6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 8.033/90
24 de dezembro	6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 9.532/97
24 de dezembro	3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 5.143/66
24 de dezembro	4028	IOF	Ouro – Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 7.766/89
24 de dezembro	8053	IRRF	Renda fixa – PF	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 9.779/99
24 de dezembro	3426	IRRF	Renda fixa – PJ	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 9.779/99
24 de dezembro	6800	IRRF	Fundos tributados periodicamente	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 14.754/23
24 de dezembro	6813	IRRF	Fundos de Ações	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 14.754/23
24 de dezembro	5273	IRRF	Swap	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 8.981/95
24 de dezembro	8468	IRRF	Day-Trade	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 9.959/00
24 de dezembro	5557	IRRF	Ganhos líquidos em bolsas	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 11.033/04
24 de dezembro	5706	IRRF	Juros remuneratórios sobre capital próprio	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 9.249/95
24 de dezembro	5232	IRRF	FIIs e Fiagro	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 8.668/03
24 de dezembro	924	IRRF	Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 8.313/91
24 de dezembro	3699	IRRF	Infraestrutura – Tributação exclusiva	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 11.478/07
24 de dezembro	5029	IRRF	Ganho de Capital – Integralização com Ativos	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 13.043/14
24 de dezembro	5035	IRRF	Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 13.043/14
24 de dezembro	1605	IRRF	FIP / ETF / FIDC / FIM	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 14.754/23
24 de dezembro	5286	IRRF	Aplicações – Residentes no exterior	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 8.383/91
24 de dezembro	9453	IRRF	Juros sobre capital próprio – Exterior	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	DL nº 5.844/43
24 de dezembro	916	IRRF	Prêmios em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	DL nº 5.844/43
24 de dezembro	8673	IRRF	Prêmios em bingos	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	DL nº 5.844/43
24 de dezembro	9385	IRRF	Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 9.430/96

Vencimentos para o dia 26 de dezembro:

Dia	Código	Tributo	Descrição	Período de apuração	Documento	Categoria	Fundamentação legal
26 de dezembro	1661	CPSS	Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.887/04
26 de dezembro	1700	CPSS	Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.887/04
26 de dezembro	1717	CPSS	Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.887/04
26 de dezembro	1769	CPSS	Patronal – Servidor Ativo – Intraorçamentária	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.887/04
26 de dezembro	1814	CPSS	Patronal – Servidor no Exterior	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.887/04
26 de dezembro	1723	CPSS	Servidor Civil Ativo – Precatório / RPV	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.887/04
26 de dezembro	1730	CPSS	Servidor Civil Inativo – Precatório / RPV	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.887/04
26 de dezembro	1752	CPSS	Pensionista – Precatório / RPV	2º decêndio mês atual (20/12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10

Vencimentos para o dia 30 de dezembro:

Dia	Código	Tributo	Descrição	Período de apuração	Documento	Categoria	Fundamentação legal
30 de dezembro	8109	IRPJ	Estimativa mensal – Lucro Real	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 9.430/96
30 de dezembro	2172	IRPJ	Estimativa – IRPF – Ganho de Capital	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 7.713/88
30 de dezembro	5979	PIS/Pasep	Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ	Mês Anterior (11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03
30 de dezembro	5960	Cofins	Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ	Mês Anterior (11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03
30 de dezembro	5987	CSLL	Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ	Mês Anterior (11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 10.833/03
30 de dezembro	5736	CSLL	Estimativa Mensal- – Lucro Presumido	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 9.316/96
30 de dezembro	2362	IRPJ	Estimativa Mensal – Lucro Presumido	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 9.430/96
30 de dezembro	2483	PIS/Pasep	PIS/Cofins – Não cumulativo – Lucro Real	Mês Anterior (11/2025)	DARF	EFD-Contribuições	Lei nº 10.637/02
30 de dezembro	2172	IRPF	Carnê-Leão – Pessoas Físicas	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 7.713/88
30 de dezembro	2089	IRRF	Aplicações — Fundos e Investimentos	Mês Anterior (11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 8.981/95
30 de dezembro	3208	IRRF	Aluguéis e royalties (PF)	Mês Anterior (11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 7.713/88
30 de dezembro	8045	IRRF	Demais rendimentos	Mês Anterior (11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 7.450/85
30 de dezembro	5320	IPI	Bebidas	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	RIPI/2010
30 de dezembro	5110	IPI	Fumo	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	RIPI/2010
30 de dezembro	6891	IRRF	VGBL – Resgate	Mês Anterior (11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 7.713/88

30 de dezembro	3208	IRRF	Rendimentos por aluguéis – PF	Mês Anterior (11/2025)	DARF	Reinf RET	Lei nº 7.713/88
30 de dezembro	5630	CSLL	CSLL – Lucro Real – Ajuste	Trimestre (10–12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 9.249/95
30 de dezembro	2372	IRPJ	IRPJ – Lucro Real – Ajuste	Trimestre (10–12/2025)	DARF	MIT	Lei nº 9.430/96
30 de dezembro	5452	PIS/Pasep	PIS – Cumulativo – Lucro Presumido	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.637/02
30 de dezembro	5856	Cofins	Cofins – Cumulativo – Lucro Presumido	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 10.833/03
30 de dezembro	8109	IRPJ	Lucro Real – Ajuste anual	Ano-Calendário (2025)	DARF	MIT	Lei nº 9.430/96
30 de dezembro	5630	CSLL	Lucro Real – Ajuste anual	Ano-Calendário (2025)	DARF	MIT	Lei nº 9.249/95
30 de dezembro	2172	IRPF	Ganho de Capital – PF	Mês Anterior (11/2025)	DARF	MIT	Lei nº 7.713/88
30 de dezembro	521	IRRF	Rendimentos do trabalho — Doméstico	Mês Anterior (11/2025)	DARF	eSocial DAE	Lei nº 7.713/88
30 de dezembro	—	FGTS	eSocial – FGTS doméstico	Mês Anterior (11/2025)	DAE	FGTS-Digital	Lei nº 8.036/90

Vencimentos para o dia 31 de dezembro:

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
31	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2237/2024
31	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1761/2017
31	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2186/2024