AGU defende suspensão de regras atuais para pagamento de precatórios

Nesta segunda-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que defende a inconstitucionalidade das emendas constitucionais aprovadas durante o governo de Jair Bolsonaro, que estabeleciam um novo regime para o pagamento de precatórios, que são as dívidas reconhecidas pelo governo por decisão judicial.

No documento, a AGU argumenta que o regime proposto prevê um aumento progressivo das despesas e poderia resultar em um estoque de dívidas impagáveis. De acordo com a AGU, o montante total da dívida poderia chegar a R$ 250 bilhões até o ano de 2027.

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A AGU enfatiza que a manutenção do sistema atual de pagamento de precatórios tem o potencial de criar um estoque de dívidas impossíveis de serem quitadas, o que levaria à necessidade de uma nova moratória, prolongando e ampliando as violações aos direitos fundamentais.

Além disso, o documento argumenta que as novas regras de pagamento dos precatórios resultaram em um “falso alívio fiscal” e distorceram artificialmente as contas públicas. Na análise da advocacia, essas dívidas não entram nas estatísticas anuais e são adiadas para o exercício de 2027, quando deveriam ser pagas.

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Esse parecer foi inserido em ações de inconstitucionalidade que foram apresentadas em 2021 no STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A data para o julgamento ainda não foi determinada pelo relator, o ministro Luiz Fux.