Alteração de tratamento administrativo – NCM 90230000 – Anvisa

O Governo Federal comunicou que a partir de terça, dia 08, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 90230000 – Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos – da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

  a) 90230000 – Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos.

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano.

O que é NCM e para que serve?

NCM significa Nomenclatura Comum ao Mercosul. Trata-se de um padrão que se usa pelos países do Mercosul com o objetivo de facilitar a identificação de mercadorias comercializadas nos países que o integram: Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela.

Na verdade, saber o que é NCM na nota fiscal é fundamental para emissão de NF-e e documentos de importação e exportação da maneira correta, evitando problemas com a fiscalização e garantindo que os produtos recebam a tributação correta.

Nesse sentido, utiliza-se como parâmetro para diversos tributos nacionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Nomenclatura Comum do Mercosul é obrigatória a todas as empresas de comércio.

Cuidados na NCM

A NCM é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações e é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial. Além disso, é utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação etc.

Dentre os tributos envolvidos, podemos citar:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• II (Imposto de Importação);
• ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Dessa forma, toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter, em suas documentações, os códigos referentes. Eles devem se apresentar no preenchimento da nota fiscal e em outros documentos de comércio exterior.

Caso o código NCM mencionado esteja errado na nota de importação ou exportação, você tem risco de ter a sua mercadoria parada na alfândega. Ou também podem cobrar tributos errados por conta da NCM indicada.