Autorregularização de dívidas: veja como aderir ao programa da Receita Federal

Se você possui pendências com o Fisco, o programa de Autorregularização de Dívidas pode ser a solução que você estava buscando.

Conheça cada passo para fazer parte do Programa de Autorregularização de dívidas.

Acesse o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)

O primeiro passo para aderir ao programa é acessar o e-CAC, sendo a plataforma online da Receita Federal destinada aos contribuintes. Para isso, você precisará de um certificado digital ou um código de acesso.

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Faça o requerimento de adesão

Dentro do e-CAC, busque a opção relacionada ao programa de autorregularização de dívidas e faça o requerimento de adesão. É importante preencher corretamente todas as informações solicitadas.

Confirme os débitos e realize o pagamento

Após o requerimento ser aceito, você deverá confirmar os débitos existentes. Em seguida, será necessário efetuar o pagamento de 50% do valor total do débito como entrada. Esse valor poderá ser pago à vista ou parcelado, conforme as condições estabelecidas pelo programa.

Parcelamento do restante da dívida

Após o pagamento da entrada, o contribuinte poderá parcelar o restante da dívida em até 48 meses. Essa opção é uma grande vantagem, ao possibilitar uma melhor organização financeira e facilita o pagamento dos débitos.

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Desistência de eventuais ações judiciais

Para aderir ao programa de autorregularização de dívidas, é necessário desistir das ações judiciais, relacionadas aos débitos. A confissão extrajudicial e irrevogável da dívida é um dos requisitos para a adesão ao programa.

Ao aderir a esse programa, é possível quitar os débitos com desconto de 100% nas multas e juros, além de parcelar o restante em até 48 meses.