Carf: Sancionada a lei que restabelece voto de desempate a favor do governo

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com vetos, a lei 14.689/23, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O texto havia passado por aprovação no Senado no final de agosto.

Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos de autos de infração, multas e tributos. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que a decisão do Carf poderá passar por questionamentos no judiciário. Mas citou entre os benefícios a redução das multas e juros, assim como o pagamento com precatório ou créditos tributários. 

A medida era uma prioridade do governo Federal para ancorar o Orçamento do próximo ano. Afinal, o voto de qualidade deve garantir um aumento da resolução de impasses tributários a favor do Tesouro e incrementar a arrecadação.

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O que é o Carf?

O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. 

Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro.

O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.

Portanto, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 54 bilhões.