Certificado Digital MEI: Saiba como conseguir

O certificado digital é um documento de identidade eletrônico, que permite que o MEI consiga realizar obrigações fiscais de forma segura, evitando burocracias trabalhistas ou com a administração tributária.

O Certificado Digital pode ser disponibilizado em diferentes formas, como em arquivo, cartão magnético, pen drive ou token, possibilitando que o MEI ou pessoa contratada por ele possa realizar transações pela internet com total praticidade e proteção de dados.

Este documento deve obrigatoriamente ser gerado e assinado por uma parte confiável, uma autoridade Certificadora (AC), que associa o Certificado ao MEI usando chaves criptográficas.

É obrigatório este certificado digital?

De fato, algumas empresas são obrigadas a ter o Certificado Digital, mas o MEI não se encaixa nesse caso. 

Mesmo que tenha contratado um funcionário, é possível realizar obrigações, como o recolhimento de FGTS, sem Certificado.

Existe apenas uma situação em que o MEI é obrigado a ter Certificado Digital, sendo: Se ele optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica. 

Sendo assim, o tal Certificado é imprescindível e deve cumprir legislações tributárias municipais e estaduais.

Quais são as vantagens do certificado digital?

• Desburocratização de rotinas fiscais e trabalhistas, atuando com um sistema virtual seguro e unificado;

• Assinatura digital de contratos e documentos, tendo a mesma validade que a versão impressa;

• Possibilidade de emitir Nota Fiscal Eletrônica, documentação exigida por alguns clientes;

• Segurança na transferência e recebimento de informações da Receita Federal;

• Uso de chaves criptográficas para garantir a segurança das informações da empresa e confirmar sua identidade digital, minimizando o risco de fraudes ou de problemas fiscais e trabalhistas.

Como conseguir o Certificado Digital para MEI?

Esta questão está ligada diretamente a questões tributárias, mas o Certificado Digital para MEI não é emitido pela Receita Federal.

Na prática este serviço é oferecido por Autoridades Certificadoras que estão vinculadas ao ITI (Instituto Nacional de tecnologia da informação).

Todo esse procedimento de solicitação do Certificado Digital é um pouco longo, porém é simples de ser realizado.

Veja o passo a passo:

• Acesse https: // www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura , analise quais as autoridades certificadoras e acesse o site delas no link indicado na própria página;

• No site da Autoridade Certificadora, você poderá solicitar a emissão do seu Certificado Digital. Existem dois principais tipos vendidos atualmente, o A1 (tem validade de um ano e é armazenado no computador) e A3 (possui validade de até cinco anos e é armazenado em token criptográfico ou cartão). 

•  A empresa responsável retornará sua solicitação com informações sobre preços, formas de pagamento, documentação obrigatória e equipamentos necessários para emitir o Certificado.

• Agende data e hora para comparecimento na Autoridade,  é preciso apresentar documentos previamente requisitados pela Autoridade certificadora e o solicitante realizará um cadastro biométrico, com coleta de foto e digitais;

• Aguarde a verificação e confirmação de dados e documentos pela Autoridade Certificadora, se não houver problemas, a empresa entrará em contato com o solicitante indicando como ter acesso ao Certificado Digital.

O que é MEI?

O MEI significa Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha de forma autônoma e regulariza a sua situação como microempresário.

Para ser MEI, o seu faturamento entre janeiro e dezembro do mesmo ano não pode ultrapassar de 81 mil reais, este valor é reajustado anualmente, até por que o MEI não pode ser sócio ou ter qualquer tipo de participação em outra empresa.

A principal vantagem de ser MEI é a possibilidade de adquirir um CNPJ, com isso fica mais fácil abrir uma conta bancária e fazer pedidos de empréstimo.

Um outro ponto positivo que é bastante discutido, é sobre os direitos MEI, na Lei o empreendedor tem acesso a diversos benefícios, como: aposentadoria, auxílio maternidade, auxílio doença.

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Por Laís Oliveira