CLT: Quais são as regras de um contrato por tempo determinado?

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O contrato de trabalho por tempo determinado, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem regras específicas que o diferenciam do contrato por prazo indeterminado. Seu uso ocorre para situações pontuais, em que o empregador já sabe a data de início e de término do trabalho.

Apesar de parecer diferente e possuir regras específicas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato por prazo determinado não é tão incomum assim e segue boa parte das regras instituídas em outros modelos de contratação.

Isso quer dizer que, mesmo com um contrato por prazo determinado a empresa tem obrigações legais a cumprir e os colaboradores adquirem diversos direitos previstos na CLT como férias, 13° salário e outros.

Quer saber mais sobre como ele funciona e quando pode ser utilizado? Continue lendo e fique por dentro!

O que é o contrato de trabalho por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que há uma definição do início e término do contrato já no momento da admissão, ou seja, o final do contrato já é definido previamente.

A principal diferença em relação aos outros modelos de contrato se encontra, justamente, na duração dele.

Esse tipo de contratação possui um custo menor do que a empresa teria ao contratar e demitir um funcionário por um tempo específico e, por isso, facilita o departamento financeiro com ônus menor.

Quando é possível fazer um contrato de trabalho por prazo determinado?

A lei prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado só seja firmado em três situações específicas. São elas: Atividades temporárias (sazonais), atividades transitórias e por um período de experiência (nesse caso, o máximo é de 90 dias).

Qual a duração do contrato de trabalho por prazo determinado?

Uma vez que o contrato tem prazo pré-determinado para acabar, essa modalidade de contratação não pode se estender por muito tempo. Sendo assim, existe um período máximo para que o contrato de trabalho fique nessa condição.

Os contratos por prazo determinado podem durar, no máximo, dois anos com direito a uma prorrogação dentro desse período. Caso ele seja prorrogado por mais tempo do que o previsto por lei, a contratação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado.

Caso o empregador queira contratar o funcionário novamente depois desses dois anos, ele deve esperar seis meses para fazer outro contrato por prazo determinado.

A única exceção a essas regras é o contrato de experiência, conforme citamos anteriormente, cujo prazo máximo é de 90 dias.

Quais são os direitos do funcionário contratado por prazo determinado?

O trabalhador contratado por prazo determinado tem todos os direitos previstos na CLT:

salário de acordo com o piso da categoria;
FGTS;
horas extras;
adicional noturno;
vale-transporte;
licença-maternidade;
licença-paternidade.

Entretanto, na rescisão de contrato, ele perde alguns direitos, como:

aviso prévio;
multa de 40% do FGTS;
seguro-desemprego.

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Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.