Código Tributário: comissão de juristas aprova propostas de modernização

A comissão composta por 20 juristas responsáveis por elaborar sugestões para modernizar os processos administrativo e tributário entregou essa semana o documento de 1.238 páginas para o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD).

A comissão  foi criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco.  

Neste sentido, foram elaborados anteprojetos de lei para modernizar os respectivos processos.​​​​​​​​​ O relatório contém diagnósticos, informes técnicos, além de uma dezena de anteprojetos de lei.

Para viabilizar o trabalho, o colegiado foi dividido em duas subcomissões: uma sobre direito administrativo e outra sobre tributário. 

Propostas administrativas

Houve, ao longo da elaboração do texto, uma preocupação com a duração razoável do processo. Por isso foram fixados prazos máximos para a fase da instrução processual, para a etapa decisória e para a conclusão.

Neste contexto, o anteprojeto permite ainda o uso do processo administrativo eletrônico, com uso de código-fonte aberto e requerimentos simplificados.

O tema administrativo também aparece no texto do anteprojeto, de modo a impedir que, em uma mesma instância, a administração decida matéria, cujo mérito já foi apreciado em relação às mesmas partes e fatos. Evita-se, assim, que a alternância constante no poder, acarrete uma frequente oscilação do que já foi efetivamente decidido pelo Estado.

Em relação à estabilidade e segurança jurídica, os juristas propõem que a administração deverá, sempre que possível, ampliar os efeitos de uma decisão a outros casos semelhantes, notadamente quando resultante de processo judicial com trânsito em julgado ou de tribunais superiores, bem como editar enunciados que lhes sejam vinculantes.

Propostas tributárias

A subcomissão que cuidou de temas tributários apresentou oito anteprojetos. As sugestões oferecem ajustes no Código de Defesa do Consumidor, na legislação do Imposto de Renda, no processo de arbitragem e até no Código Tributário Nacional – CTN.

No CTN, que está há mais de 50 anos em vigor, os juristas atuaram em três eixos principais: prevenção de conflitos tributários, estímulo à adoção de soluções consensuais em litígios tributários, incluindo a desjudicialização dos processos e alterações para a harmonização das normas relativas ao processo administrativo tributário. Esta última como forma de fortalecer o contencioso administrativo por meio da previsão de garantias mínimas a serem observadas por todas as esferas da federação.

Os especialistas apresentaram ainda uma proposta de Código de Defesa do Contribuinte. Segundo eles, o diploma foi feito com base na facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, na repressão à evasão, na presunção de boa-fé, incentivo aos bons pagadores e na melhoria do relacionamento entre o fisco e o contribuinte.

O Presidente Rodrigo Pacheco disse que as propostas serão encaminhadas como projetos de lei do Senado e que os juristas serão chamados a participar de debates. 

Na iniciativa de converter as propostas em proposições legislativas mirando a conversão em leis efetivas, o presidente do Senado informou que irá tratar da relevância da reforma do processo administrativo e tributário com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

• * Com informações de Blue Tax por José Adriano Pinto