Comentários sobre a proposta da reforma tributária baseado no modelo europeu

Entre os benefícios trazidos pela aprovação pelo Senado Federal do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff que sucedeu na posse de seu vice e atual presidente Michel Temer veio a possibilidade de se cumprir uma agenda totalmente diferente, do qual por anos os presidentes dos quais passaram pelo Palácio do Alvorada se recusaram a cumprir, dentre elas a Reforma Tributária.

É de conhecimento de toda população, seja da classe trabalhadora, empresaria e política, que se faz absolutamente necessária uma reforma da qual simplifique nosso sistema tributário de modo que se assemelhe ao método europeu.

A bem da verdade o Brasil precisa ousar mais para que o país saia de uma vez por todas desse emaranhado de tributos sobre o consumo, como também erga a “bandeira da Paz” na guerra fiscal entre os entes federados e não mais nos encha de tributação sobre a renda demasiadamente regressiva e nos alinhe ao mundo desenvolvido de uma vez por todas.

O atual sistema onera excessivamente os mais pobres e dificulta o empresário de crescer, ou melhor, de “sobreviver”, impossibilitando que o país cresça, desenvolva e o pior: gere mais empregos. Ser empresário no Brasil é ser um herói da linha editorial MARVEL.

Para se ter uma breve noção, uma análise divulgada pelo Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, observou que, enquanto nos países desenvolvidos recebem 37% de suas receitas por meio de tributação da renda e 25% do consumo no Brasil os impostos sobre bens e consumos responde a 51% de nossa carga tributária, enquanto o imposto sob a renda corresponde a 18%. Os entes federados (Estados) funcionam como inquilinos da União no tocante a arrecadação, enquanto deveriam representar como sócios.

Assim, a tão esperada Reforma Tributária está apontando para uma redistribuição das competências tributárias. A União continuará com os tributos sobre o comércio exterior – Impostos de Importação e Exportação, com o Imposto de Renda de Pessoas Físicas, contribuições previdenciárias e com os tributos regulatórios (CIDE). Enquanto o Imposto Sobre os Produtos Industrializados (IPI) será incorporado ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) passará para a competência dos Municípios – que na verdade já são repassados por convênio para a responsabilidade dos municípios pois o ente federal simplesmente não consegue suprir a demanda – e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) poderá ser finalmente extinto.

Os Estados e o Distrito Federal terão competências ampliadas. O ICMS será incorporado ao IVA, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a ser competência dos Municípios e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) também passará aos Municípios ou ficará com a União.

Em síntese os Estados passarão a contar com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que resultará em mesclagem do ICMS, IPI, PIS, CONFINS e ISS, com regulamentação Federal, a ser fiscalizado pelo – também novidade – Superfisco. Uma das principais bandeiras da reforma é dispor no novo sistema tributário alíquotas mais baixas para medicamentos e produtos alimentares.

Já os municípios poderão perder o Imposto Sob Serviço (ISS), pois a ideia é também incorpora-lo ao IVA, mas, por outro lado, auferirão a competência do IPVA e do ITR, além de continuar com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo regulamentados também por lei federal.

O ITCD também poderá ser incorporado aos Municípios, essa é a ideia original. Mantendo-se assim o patrimônio na esfera local, mas também está sendo ventilado leva-lo à esfera federal como imposto sobre o patrimônio, substituindo assim o Imposto sobre Grandes Fortunas, modelo esse feito pelos Estados Unidos da América (EUA). A principal defesa dessa segunda tese (levar o ITCD à União se fortalece pelo motivo de que os patrimônios podem estar espalhados em diversos municípios e estados).

Como a ideia consiste que os estados deixem de ser inquilinos mas sócios da União, para que todos compartilhem dos resultados, a proposta consistem em partilhar o Imposto de Renda, bem como a União e os Municípios recebem parte do Imposto sobre Valor Agregado e do Imposto Seletivo, calculando assim a participação de cada ente federal e municipal.

Para finalizar achamos de bom grado compartilhar parte do discurso proferido pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) que é o Relator da Comissão Especial da Reforma Tributária na sessão do dia 09.03.2017:

“Estamos propondo algo desenvolvimentista, simplificador. Será utilizada a mais alta tecnologia do mundo para a cobrança os impostos. Não haverá perdas. Com a tecnologia aplicada, o nosso sistema tributário será baseado no seguinte: um Imposto de Renda único; um imposto de valor agregado; um imposto seletivo; a contribuição patronal empregado-empregador; e os impostos de patrimônio. Não haverá nenhum outro imposto novo, não haverá CPMF, não haverá nenhuma outra coisa. Seguiremos um modelo europeu enxuto, funcional, desenvolvimentista. Comida, remédios, máquinas e equipamentos, todos serão isentos. A nossa proposta vai isentar de impostos comida e remédios, que têm 33% de carga tributária. Também serão isentos máquinas e equipamentos. Uma família que gasta 1,2 reais por mês em comida e remédios terá, com a isenção tributária, esse valor diminuído em 400 reais. A nossa proposta vai fazer o Brasil crescer a 5%, 6%, 7% ao ano e distribuir riqueza.”

Nessa esteira, vemos como um momento oportuno para que reformas há muito esperadas pela população brasileira sejam definitivamente discutidas como em tempos derradeiros, pois trata de Governo sucedido após destituição de seu titular e assim, com possibilidades de inserir pautas nada populistas, mas necessárias.

Por Augusto Martins Advocacia MG