Contribuintes em débito com o Imasul e a Iagro tem até 31/03 para aderir ao Refis

Considerando que muitas pessoas não tiveram tempo hábil para realizar a adesão, o Governo do Estado resolveu dar mais uma chance de regularização com a Fazenda Estadual, e estendeu para 31 de março o prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Imasul (Instituto de Meio Ambiente) e da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).

Para multas do Imasul, será concedido desconto de 80% sobre o valor total do pagamento à vista. Quem preferir parcelar em até 20 vezes terá redução do valor de 50%. 

Multas por desmatamento ilegal não entram no programa.

Já para a Iagro as multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal terão desconto de 50% do valor total quando pago à vista e 30% quando parcelado em até 20 vezes.

Os interessados devem requisitar a adesão ao Refis na Iagro ou Imasul.

A exceção são aqueles que estão em dívida ativa e precisam procurar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).