Documento de constituição de empresa: O que é, para que serve e como elaborar

O documento de constituição de uma empresa é um documento jurídico que formaliza a criação da entidade empresarial. Sua exigência é universal, aplicando-se a empresas de todas as dimensões e naturezas jurídicas.

A protocolização do documento de constituição ocorre na Junta Comercial do estado onde a empresa tem sua sede.

Após esse registro, a empresa é atribuída com um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o qual serve como sua identificação perante o governo federal.

Este documento desempenha um papel fundamental para a empresa, estabelecendo as normas, direitos e responsabilidades dos sócios.

Além disso, sua posse é imperativa para que a empresa possa conduzir operações comerciais cotidianas, tais como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários, entre outras atividades.

Principais tipos de documento de constituição de uma empresa 

No contexto brasileiro, a constituição de empresas envolve predominantemente dois tipos de documentos:

Contrato Social:

O contrato social é o instrumento utilizado na constituição de empresas de natureza societária, abrangendo estruturas como sociedades limitadas, sociedades anônimas, entre outras formas sociais.

Requerimento de Empresário Individual:

O requerimento de empresário individual é o documento essencial para a constituição de empresas individuais, incluindo tanto o empresário individual (EI) quanto o empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

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Para que serve o documento de constituição da empresa?

O documento de constituição da empresa desempenha um papel fundamental ao formalizar a criação da entidade e estabelecer sua existência legal.

Sua obrigatoriedade abrange todas as empresas, independentemente de seu porte ou estrutura jurídica.

As principais finalidades do documento de constituição de empresa incluem:

• Definição das Regras e Direitos e Deveres dos Sócios:
  O documento de constituição deve abranger as normas que regem a empresa, tais como os processos de tomada de decisão, a distribuição de lucros e as responsabilidades dos sócios.
• Registro Legal da Existência da Empresa:
  Registrado na Junta Comercial do estado de atuação, o documento confere à empresa um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), consolidando seu registro perante o governo federal.
• Viabilização de Atividades Comerciais:
  Essencial para a condução das operações comerciais, o documento de constituição possibilita à empresa realizar atividades práticas como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários, entre outras ações indispensáveis.

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O que deve conter no documento de constituição da empresa?

Correto, o documento de constituição de empresa deve conter informações essenciais para estabelecer a estrutura e funcionamento da entidade. Dentre as informações fundamentais incluídas estão:

• Nome da Empresa:
  O nome deve ser único e distinto de outras empresas já registradas, garantindo identidade e diferenciação.
• Natureza Jurídica:
  Define a forma legal da empresa, como sociedade limitada, sociedade anônima, empresário individual, entre outras categorias.
• Sócios:
  Inclui detalhes sobre os sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, indicando a participação de cada um na empresa.
• Capital Social:
  Indica o montante inicial investido na empresa, sendo dividido entre os sócios conforme acordado no contrato social.
• Atividade Econômica:
  Especifica o ramo de atuação da empresa, delineando as principais atividades que ela desenvolverá.
• Endereço:
  Informa o local onde a empresa estará instalada, facilitando a localização física da mesma.

Essas informações são cruciais para estabelecer as bases legais, financeiras e operacionais da empresa, proporcionando clareza e transparência em sua constituição.