Governo propõe elevar teto do MEI para R$ 140 mil e 2 funcionários até 2028

O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei para alterar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e expandir a capacidade de contratação da categoria. 

A proposta, construída em articulação direta com a presidência da Câmara e o Ministério do Planejamento, prevê que o limite de receita anual — congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018 — suba de forma escalonada para até R$ 140 mil até o ano de 2028.

Pelo desenho que vem sendo negociado na Esplanada dos Ministérios, o teto atual (equivalente a R$ 6.750 mensais) receberia um acréscimo de R$ 30 mil até 2027, seguido por um novo aumento de igual valor no ano seguinte. 

Além da mudança financeira, os microempreendedores, que hoje possuem a restrição de registrar apenas um funcionário de carteira assinada, passariam a ter autorização legal para contratar pelo menos dois empregados.

O ministro das Relações Institucionais e responsável pela articulação política, José Guimarães, utilizou as redes sociais para confirmar a entrega do texto e ressaltou que a medida representará uma conquista expressiva para os pequenos negócios em todo o país. 

O governo defende que a defasagem de anos no teto vinha sufocando e prejudicando o desenvolvimento dos profissionais autônomos, que se viam obrigados a migrar para o regime de Microempresa (ME), integrado ao Simples Nacional e com maior carga tributária, assim que superavam o limite atual.

Articulação com a escala 6×1

A aceleração da pauta na Câmara dos Deputados ganhou força após negociações que envolveram o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho na escala 6×1 e reduz a carga semanal de 44 para 40 horas. 

Lideranças partidárias e do Palácio do Planalto articularam as mudanças no regime do MEI sob a justificativa de que a ampliação de vagas nesses pequenos negócios pode atuar diretamente na redução do déficit de força de trabalho decorrente do encurtamento das jornadas gerais.

Enquanto a PEC do fim da escala 6×1 já foi aprovada na Câmara e aguarda tramitação no Senado sob a análise do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), o debate sobre os microempreendedores deve seguir um rito célere. 

O texto do Executivo será encaminhado para discussão em uma comissão especial na Câmara, instalada em abril por determinação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

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Tramitação e equilíbrio fiscal

O projeto do governo vai se somar aos debates da comissão que já analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). 

Esse texto anterior, já aprovado pelo Senado, sugeria um reajuste mais tímido, elevando o teto do MEI para R$ 130 mil. O relator da matéria na comissão da Câmara é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, o objetivo das reuniões prévias com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, foi desenhar uma redação que equilibre o atendimento às demandas históricas da categoria com a garantia da responsabilidade e do equilíbrio fiscal do país. Antes do parecer final da comissão, Moretti deve ser ouvido formalmente pelos deputados.

Novas plataformas

Para além dos aspectos econômicos, analistas e interlocutores apontam o forte simbolismo político da medida em ano eleitoral. A apresentação do projeto é vista como um movimento estratégico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se reaproximar do eleitorado empreendedor, relembrando que os próprios regimes simplificados do MEI e do Simples Nacional foram consolidados em suas gestões anteriores.

Como complemento à estratégia de fomento, o Planalto aposta também na expansão do programa “Contrata Mais Brasil”. A iniciativa planeja incluir novos órgãos públicos em uma plataforma voltada à contratação simplificada de pequenos empresários e MEIs para a prestação de serviços de menor complexidade demandados diretamente pela administração pública federal.