Honorários de contadores terão status de créditos trabalhistas segundo decisão do TJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em favor dos profissionais contábeis, em caso sobre pagamentos de honorários da categoria. Com a decisão, os valores decorrentes da prestação de serviços contábeis passam a ter prioridade semelhante aos pagamentos de ações trabalhistas.

Para o Presidente do CRCRJ, Samir Nehme, trata-se de um ganho para a categoria, inclusive em termos de valorização: “Esse entendimento nos dá a segurança jurídica para uma mudança de percepção da prioridade de recebimento dos honorários referentes aos serviços contábeis. Muitos profissionais relatam as dificuldades de recebimento pelo serviço prestado nos casos de recuperação judicial, e agora isso não deve mais acontecer”, pontua.

Com decisão, a 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa em recuperação. A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, declarou que o entendimento do STJ é de que o tratamento deve ser o mesmo dado aos pagamentos de origem trabalhista – ainda que seja uma sociedade de contadores –, por se destinarem à manutenção do profissional e de sua família.