INSS: Pensão por morte para menores de 16 anos

Nesse artigo vamos falar sobre a prescrição da pensão por morte para os menores de dezesseis anos. A pensão é devida aos dependentes, quais sejam: O cônjuge, pais, irmãos e filhos menores de 21 anos ou inválidos.

A MP inovou ao prever que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes da seguinte forma:

“Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.

A MP estabelece o prazo de 180 dias a contar do óbito do segurado para que menores de 16 anos façam o requerimento e tenha o direito de receber todas as parcelas desde óbito. Passados 180 dias, só receberá a partir do requerimento.

Essa sistemática gera conflito com outras normas, isto porque de acordo com a legislação civil (Código Civil de 2002) em seu art. 3º está previsto que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes e no art. 198 da mesma lei que, contra os menores de 16 anos não corre prescrição.

Tudo isso se deve ao fato de que o menor não tem capacidade postulatória e necessita de terceiros para o exercício do seu direito. E temos ainda o ECA(Estatuto da criança e do adolescente) que visa proteger a criança e o adolescente como sujeitos de direito em seu art. 4º, e a Constituição Federalde 1988 no art. 227 que assegura á criança e ao adolescente absoluta prioridade á vida, saúde, educação, alimentação, entre outros.

Com base nas leis vigentes as alterações previstas no âmbito previdenciário poderão gerar demandas judiciais uma vez que passa a prever a prescrição para menores de 16 anos isto porque nosso ordenamento se baseia também em dois pilares: princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse.

E o que isso significa? Significa que os princípios constitucionais prevalecem sobre as demais normas uma vez que o art. 227 da CF/88 impõe ao Estado à sociedade e à família o dever de assegurar, às crianças, com prioridade absoluta, todos seus direitos e garantias.

Não existe um conceito definido sobre o princípio do melhor interesse em razão da imprevisibilidade e especificidade de cada um e seu núcleo familiar, mas podemos resumir como sendo a primazia absoluta para que seja assegurado a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade e à convivência familiar e comunitária, inclusive conforme preceituam a Carta Magna, em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º:

Para a Previdência Social a legislação previdenciária é distinta da legislação civil, não se aplicando as normas do Código Civil as demandas previdenciárias pois se assim não fosse a maioridade previdenciária seguiria o Código Civil, qual seja, 18 anos. Todavia essa questão da prescrição para os menores de 16 anos em relação a percepção das parcelas da pensão desde o óbito do segurado instituidor do benefício não está em conflito tão somente com a lei civil mas também com Constituição Federal no que diz respeito a proteção dos interesses e direitos da criança e do adolescente uma vez que o menor de 16 não possui capacidade civil para o exercício do seu direito.

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Conteúdo por Marceli SilvaPAdvogada especialista em Direito Previdenciário