Lei de Acesso à Informação completa 11 anos de sua implementação

Nesta terça-feira (16), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) lembra os 11 anos de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil. A legislação estabeleceu o livre acesso a informações públicas, definindo como exceção apenas as informações que colocassem em risco a segurança nacional e de terceiros.

Nesses 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação no Ceará, o Governo do Ceará tem garantido amplo acesso e disponibilidade às informações do Poder Executivo Estadual. Seja por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos, ou pelas ferramentas de transparência ativa, como os sites institucionais e a Plataforma Ceará Transparente.

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Buscando dar mais efetividade a aplicação da lei federal, o Governo do Ceará sancionou, em 28 de junho de 2012, a Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175. Desde que a legislação entrou em vigor, criando o Sistema Estadual de Acesso à Informação, até o último mês de abril, foram contabilizadas 345.016 solicitações de informação e mais de 10 milhões de acessos, sendo as consultas mais acessadas a de Servidores e Contratos com mais de 5 milhões de visualizações.

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Números

Em 2022, foram contabilizadas 73.026 solicitações de informação, número que representa um crescimento de 16% em relação a 2011, ano de publicação da Lei de Acesso à Informação. Entre os dois órgãos mais demandados em 2022 estão a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), com 2.315 demandas, e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), com 1.154 solicitações.

Fonte: Governo do Estado do Ceará