Liberdade Econômica: Quando o Brasil vai deslanchar?

Se dependesse somente de Paulo Guedes e de alguns outros membros do governo, o Brasil já estaria adiantado na diminuição da intrusão do estado no processo econômico. Contudo, nossa nação tem ainda muito a melhorar em termos da promoção de um ambiente de negócios competitivo, que dê lugar à autonomia para cada cidadão exercer sua vida econômica em paz.

Segundo a edição mais recente do relatório Economic Freedom of the World (Liberdade Econômica no Mundo), lançado pelo Fraser Institute do Canadá em setembro deste ano, nosso país beira o último escalão do ranking, aproximando-se muito mais de nações com uma economia fortemente controlada, como a Venezuela, do que de países com uma economia liberalizada, como a Nova Zelândia ou a Suíça.

O ranking, que na versão atual avalia o grau de liberdade econômica em 162 economias, utiliza dados coletados por organismos públicos como o Banco Mundial. Ele reflete, com certa defasagem, a situação do mundo em 2017. De 2015 a 2017 (sendo 2017 a 2019 o ano de publicação), é verdade que a tendência do Brasil foi melhorar.

O Fraser Institute compara os países do mundo em termos de cinco critérios principais: tamanho do governo, sistema jurídico (e situação dos direitos de propriedade), saúde monetária, abertura ao comércio internacional e regulação. O que mais puxa o Brasil para baixo nessa comparação é a regulação e o tamanho do governo.

Em termos de regulação, que inclui leis e regras que travam o sistema financeiro, o mercado de trabalho e a condução dos negócios no dia a dia, o nosso país se encontra em uma situação calamitosa. O Brasil foi, nos três estudos mais recentes, o penúltimo colocado em todo o mundo. Na edição atual do ranking, ele fica colado na Serra Leoa e ganha apenas da Venezuela.

As regulações por aqui não existem para garantir a igualdade diante da lei, sustentando os direitos de propriedade e habilitando o funcionamento de uma economia saudável de mercado. Ao invés disso, elas criam obstáculos praticamente insuperáveis aos pequenos, privilegiando os grandes que conseguem contornar com sucesso essas barreiras.

O segundo critério que é um desafio à construção de uma economia mais livre por aqui é o tamanho do governo, que mede gastos públicos, transferências, subsídios, presença das estatais e investimento público, bem como o ordenamento tributário. Não é segredo que o Brasil tem passado por uma crise fiscal, e isso é refletido no fato de o país ser o 120º colocado sem ter apresentado uma melhora substantiva nos últimos anos.

O problema fiscal é agravado pelo volume de transferências e subsídios. Nosso sistema político se fundamenta no princípio da distribuição de favores e tem se mostrado difícil de ser transformado. Vencem as minorias bem organizadas, e não o povo como um todo. A desidratação da reforma da previdência é uma clara ilustração disso.

Apesar desses fatos desanimadores, há um ponto menos negativo. Houve uma evolução considerável nesses três anos no quesito da saúde monetária. Com a troca da Nova Matriz Econômica (e seus descuidos com a inflação) por uma política monetária de alto padrão sob a presidência Temer, o Brasil subiu de 103º no mundo em 2015 para 64º em 2016 e 40º em 2017.

Isso dá uma certa esperança de que, com ações concretas e boas decisões, seja possível transformar com competência o nosso país dentro de um período relativamente curto de tempo. A economia brasileira tem ainda que carregar um enorme fardo de um governo agigantado e de um sistema regulatório que privilegia os interesses estabelecidos, criando barreiras vergonhosas à formação de uma verdadeira economia de mercado.

A Lei da Liberdade Econômica, recentemente aprovada, esboça a boa vontade do governo atual em finalmente legalizar de fato o empreendedorismo no Brasil. Que ela seja bem implementada e transforme nosso sistema de privilégios em um sistema verdadeiramente inclusivo, pautado pela igualdade de todos diante da lei.

Lucas G. Freire é pesquisador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, doutor em política pela Universidade de Exeter e vencedor do Michael Novak Award 2018.