Lojistas podem aumentar o preço quando o pagamento é feito com cartão de crédito?

Num universo de inúmeras lojas, bares e restaurantes, não é raro nos depararmos com situações em que o garçom nos surpreende com a cobrança de uma taxa extra pela utilização do seu vale alimentação ou do seu cartão de crédito. Eis que surge a pergunta:

Afinal, pode ou não ser cobrada uma taxa extra pelo pagamento com cartão de crédito?

Bom, o Código de Defesa do Consumidor proibia essa conduta até dezembro de 2016, quando o Michel Temer criou uma medida provisória autorizando essa diferenciação de preço. Essa medida provisória foi convertida na Lei 13.455/2017 que está em vigor até hoje. Portanto, infelizmente, os restaurantes estão autorizados pela lei a estipular preços diferentes em razão do instrumento utilizado para o pagamento.

Só que tem um porém, o restaurante deve informar, em local e formato visível ao consumidor, essa diferença. Você NÃO PODE ser surpreendido apenas no momento do pagamento.

Conteúdo por Dr. Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira

Advogado Pós Graduando e Especializando em Direito Tributário

OAB/SP n. 395.799